Status da Lei 15.154/2025: cosméticos artesanais

Situação em 24 de agosto de 2026: a Lei nº 15.154/2025 está em vigor. O regulamento da ANVISA que daria eficácia à isenção não foi publicado. O caminho vigente para regularizar um sabonete artesanal continua sendo a notificação Grau 1 sob a RDC nº 907/2024.

Esta página existe porque a pergunta chega toda semana em grupo de saboaria, quase sempre na forma "então agora não precisa mais de nada, né?". Precisa. E vale entender exatamente o que a lei fez e o que ela deixou pendente.

O que a lei fez

A Lei nº 15.154, de 30 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial de 1º de julho de 2025, alterou o artigo 27 da Lei nº 6.360/1976. Ela acrescentou um parágrafo que isenta de registro e submete a regras simplificadas os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes "produzidos de maneira artesanal".

O artigo 2º da lei previu vigência sessenta dias após a publicação, o que coloca o início por volta de 30 de agosto de 2025.

A frase que decide tudo está no próprio texto: a isenção vale "na forma de regulamento", a ser editado pela ANVISA, e esse regulamento é quem definirá, entre outras coisas, os critérios para uma produção ser considerada artesanal.

Sem esses critérios, não existe forma de alguém se declarar artesanal perante a ANVISA. É por isso que a lei em vigor não produziu, sozinha, mudança operacional.

Onde o regulamento está

A classificação "a regulamentar" na Agenda Regulatória significa processo aberto e reconhecido pela própria agência, sem prazo público de conclusão. Não é abandono, e também não é anúncio de data.

O que a minuta propõe

O texto abaixo é a proposta que foi à consulta pública. Ele não é norma, pode mudar até a publicação e não deve ser usado como base para decisão hoje. Serve para você saber o que vem sendo discutido:

• Definição de artesanal: processo predominantemente manual, baixo risco inerente e microbiológico, sem uso em face, olhos ou mucosas, não destinado a bebês menores de três anos, gestantes ou idosos, formulação anidra ou com atividade de água igual ou inferior a 0,75, e alegações simples como limpeza e hidratação;
• Dispensa de registro, com comunicação prévia da intenção de comercializar;
• Rotulagem mínima: nome, marca, contato e endereço do produtor, INCI com tradução em português, data e validade, e a expressão "PRODUTO ARTESANAL";
• Boas Práticas simplificadas: higiene das mãos, vestuário limpo, touca, EPI, proibição de manipular com lesão exposta e sanitização com álcool 70% ou hipoclorito de sódio 1%;
• Sem exigência de responsável técnico para testes complexos, mas com exigência de que o produtor tenha conhecimento técnico e busque atualização;
• Sem prazo de transição definido no texto da minuta.

Repare no primeiro item. Se os critérios saírem assim, boa parte da saboaria a frio entra, e boa parte da cosmética emulsionada artesanal fica de fora pela regra de atividade de água. Vale ler o texto inteiro quando ele sair, em vez de assumir que "artesanal" cobre tudo o que é feito à mão.

O que vale hoje

Enquanto o regulamento não é publicado, o caminho para um sabonete comum é o mesmo de antes de julho de 2025:

• Empresa formalizada com CNAE de fabricação, tratado em velas podem ser MEI, sabonete não;
• Licença sanitária do estabelecimento, emitida pela vigilância municipal ou estadual;
• Responsável técnico habilitado, pelo art. 53 da Lei nº 6.360/1976;
• AFE da ANVISA para atividades de fabricação, tratada na RDC nº 16/2014, com o alcance a confirmar diretamente com a agência;
• Boas Práticas de Fabricação da RDC nº 48/2013;
• Notificação do produto Grau 1 sob a RDC nº 907/2024, com rótulo completo.

A sequência entre eles está em a ordem certa entre CNPJ, licença sanitária e notificação.

Como conferir você mesmo

Esta página é atualizada quando há mudança, mas você não precisa esperar por ela. Três conferências, de dois minutos cada:

1. Abra a Agenda Regulatória 2026-2027 da ANVISA e procure o Tema 4.2. Se a situação sair de "a regulamentar", algo aconteceu;
2. Busque por "cosméticos artesanais" na seção de notícias do site da ANVISA. A publicação de uma RDC dessa relevância vira notícia oficial no mesmo dia;
3. Confira a Lei nº 6.360/1976 no Planalto e veja se o artigo 27 ganhou remissão a uma resolução nova.

Uma vez por mês é frequência suficiente. Nada aqui muda de uma semana para a outra.

Histórico desta página

• 24/08/2026: primeira publicação. Regulamento não publicado, tema classificado como "a regulamentar" na Agenda Regulatória 2026-2027.

Esta página é informativa e reflete a situação verificada em 24 de agosto de 2026. Datas de consulta pública e classificação de agenda regulatória foram levantadas em fontes oficiais da ANVISA e do Planalto. Confirme o estado atual antes de tomar decisão de formalização.